Resolução Alternativa de Conflitos
Em caso de litígio relacionado com o contrato de consumo, e no cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, o cliente tem ao seu dispor as seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:
Entidade: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
a) Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
b) Endereço de correio eletrónico: geral@cniacc.pt
c) Sítio eletrónico: www.cniacc.pt
d) Contacto telefónico: 253 619 107
Se possuir residência permanente noutro Estado-membro da União Europeia, o cliente poderá contactar a seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, vocacionada para o tratamento de litígios ocorridos no mercado interno europeu:
Entidade: Centro Europeu do Consumidor
a) Morada: Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013
b) Endereço de correio eletrónico: euroconsumo@dg.consumidor.pt
d) Contacto telefónico: 213 564 750
Para informações adicionais, poderá consultar o sítio eletrónico da Direção Geral do Consumidor disponível em www.consumidor.gov.pt.